Data da Legislação: 08/08/1991
Ementa:
Define a proporcionalidade da complementação de aposentadoria por tempo de serviço.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5717 | 08/08/1997 | DECRETO | Anula Decreto nº 4.628/91 - proporcionalidade complementação aposentadoria por tempo serviço. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1046 | 18/09/1968 | LEI | Estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |