Data da Legislação: 08/08/1997
Ementa:
Anula Decreto 4.628/1991 - proporcionalidade complementação aposentadoria por tempo serviço.
Processo Administrativo Nº: 220.243/1997
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4628 | 08/08/1991 | DECRETO | Define a proporcionalidade da complementação de aposentadoria por tempo de serviço. | Revoga | Detalhes |