Data da Legislação: 15/06/1998

Data da Publicação: -

Ementa:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização adequada em obras e serviços realizados pela Prefeitura. (CMM)

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Processo Administrativo Nº: 228.669-2

Despacho normativo: 21

Data do Despacho: 12/01/2000

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Possui Adin: Não

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Notas:

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