Data da Legislação: 28/02/2000
Data da Publicação: -
Ementa:
Nomeia os membros da Comissão Processante Permanente.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 9665 | 16/03/2001 | PORTARIA | Nomeia os membros da Comissão Processante Permanente | Revoga | Detalhes |