Data da Legislação: 12/03/1974
Ementa:
Fixa horário para os guardas dos próprios municipais.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 547 | 26/12/1962 | LEI | Organização dos Serviços Administrativos | Referencia | Detalhes |
| 1046 | 18/09/1968 | LEI | Estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |