Número da legislação:

547

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 26/12/1962

Ementa:

Organização dos Serviços Administrativos


Processo Administrativo Nº:

Despacho normativo:

Data do Despacho:


Possui Adin: Não


Notas:


Anexos (Clique para baixar o arquivo):


Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
275 04/01/1963 DECRETO Fixa horários de trabalho para funcionários municipais. Referencia Detalhes
281 31/01/1963 DECRETO Eleva pensão mensal da viúva do ex-funcionário Angelo Gianoni - Sra. Ignez Rimazza Gianoni. Referencia Detalhes
476 02/01/1967 DECRETO Revoga o Decreto 295/63 e revigora o Decreto 275/63 - ambos sobre jornada de trabalho nas repartições municipais. Referencia Detalhes
519 28/07/1967 DECRETO Dispõe sobre a reclassificação de cargos no quadro de funcionários municipais. Referencia Detalhes
585 30/07/1963 LEI Abertura de Crédito Referencia Detalhes
660 31/12/1963 LEI Cria, no Quadro de Funcionários Municipais, cargos isolados de provimento efetivo. Altera Detalhes
724 30/09/1964 LEI Dá nova redação à Lei nº 660/63, que cria cargos isolados de provimento efetivo. Altera Detalhes
1322 12/03/1974 DECRETO Fixa horário para os guardas dos próprios municipais. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia: