Data da Legislação: 26/12/1962
Ementa:
Organização dos Serviços Administrativos
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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275 | 04/01/1963 | DECRETO | Fixa horários de trabalho para funcionários municipais. | Referencia | Detalhes |
281 | 31/01/1963 | DECRETO | Eleva pensão mensal da viúva do ex-funcionário Angelo Gianoni - Sra. Ignez Rimazza Gianoni. | Referencia | Detalhes |
476 | 02/01/1967 | DECRETO | Revoga o Decreto 295/63 e revigora o Decreto 275/63 - ambos sobre jornada de trabalho nas repartições municipais. | Referencia | Detalhes |
519 | 28/07/1967 | DECRETO | Dispõe sobre a reclassificação de cargos no quadro de funcionários municipais. | Referencia | Detalhes |
585 | 30/07/1963 | LEI | Abertura de Crédito | Referencia | Detalhes |
660 | 31/12/1963 | LEI | Cria, no Quadro de Funcionários Municipais, cargos isolados de provimento efetivo. | Altera | Detalhes |
724 | 30/09/1964 | LEI | Dá nova redação à Lei nº 660/63, que cria cargos isolados de provimento efetivo. | Altera | Detalhes |
1322 | 12/03/1974 | DECRETO | Fixa horário para os guardas dos próprios municipais. | Referencia | Detalhes |