Legisla - Detalhes

Número da legislação:

476

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 02/01/1967

Data da Publicação: -

Ementa:

Revoga o Decreto 295/63 e revigora o Decreto 275/63 - ambos sobre jornada de trabalho nas repartições municipais.

Processo Administrativo Nº:

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
275 04/01/1963 DECRETO Fixa horários de trabalho para funcionários municipais. Referencia
295 27/05/1963 DECRETO Estabelece horário de trabalho, aos funcionários do Poder Executivo. Revoga
547 26/12/1962 LEI Organização dos Serviços Administrativos Referencia


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