Data da Legislação: 02/01/1967
Ementa:
Revoga o Decreto 295/63 e revigora o Decreto 275/63 - ambos sobre jornada de trabalho nas repartições municipais.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 275 | 04/01/1963 | DECRETO | Fixa horários de trabalho para funcionários municipais. | Referencia | Detalhes |
| 295 | 27/05/1963 | DECRETO | Estabelece horário de trabalho, aos funcionários do Poder Executivo. | Revoga | Detalhes |
| 547 | 26/12/1962 | LEI | Organização dos Serviços Administrativos | Referencia | Detalhes |