Data da Legislação: 27/05/1963
Ementa:
Estabelece horário de trabalho, aos funcionários do Poder Executivo.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 476 | 02/01/1967 | DECRETO | Revoga o Decreto 295/63 e revigora o Decreto 275/63 - ambos sobre jornada de trabalho nas repartições municipais. | Revoga | Detalhes |