Data da Legislação: 04/01/1963
Ementa:
Fixa horários de trabalho para funcionários municipais.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 476 | 02/01/1967 | DECRETO | Revoga o Decreto 295/63 e revigora o Decreto 275/63 - ambos sobre jornada de trabalho nas repartições municipais. | Referencia | Detalhes |
| 519 | 28/07/1967 | DECRETO | Dispõe sobre a reclassificação de cargos no quadro de funcionários municipais. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 233 | 29/01/1962 | DECRETO | Obriga a marcação de ponto, aos funcionários municipais. | Revoga | Detalhes |
| 547 | 26/12/1962 | LEI | Organização dos Serviços Administrativos | Referencia | Detalhes |