Data da Legislação: 29/01/1962
Ementa:
Obriga a marcação de ponto, aos funcionários municipais.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 275 | 04/01/1963 | DECRETO | Fixa horários de trabalho para funcionários municipais. | Revoga | Detalhes |