Data da Legislação: 23/10/1980
Ementa:
Declara ponto facultativo nos dias 27/10/1980 e 28/10/1980 - Dia do Funcionário Público.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1046 | 18/09/1968 | LEI | Estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |