Data da Legislação: 26/01/1996
Ementa:
Regulam. prestação, execução, fiscalização e penalidades por infração aos serviços de água/esgoto - SAMA
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5544 | 07/05/1996 | DECRETO | Altera Decr. 5.497/96, que regul. prestação, execução, fiscaliz.e penalidades p/infração aos serviços água/esgoto | Altera | Detalhes |
| 5574 | 31/07/1996 | DECRETO | Aprova tabelas tarifas água,esgoto,serviços diversos, multas p/infrações aplicadas p/SAMA | Altera | Detalhes |
| 5710 | 15/07/1997 | DECRETO | Autoriza SAMA a aplicar as tarifas e multas por infrações. | Referencia | Detalhes |
| 5959 | 29/07/1999 | DECRETO | Regulamenta serviços atribuídos à SAMA. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 2581 | 16/09/1994 | LEI | Cria a autarquia "Saneamento Básico do Municipio de Mauá - SAMA". | Referencia | Detalhes |