Data da Legislação: 07/05/1996
Ementa:
Altera Decr. 5.497/96, que regul. prestação, execução, fiscaliz.e penalidades p/infração aos serviços água/esgoto
Processo Administrativo Nº: 203.511
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5497 | 26/01/1996 | DECRETO | Regulam. prestação, execução, fiscalização e penalidades por infração aos serviços de água/esgoto - SAMA | Altera | Detalhes |