Data da Legislação: 15/07/1997
Ementa:
Autoriza SAMA a aplicar as tarifas e multas por infrações.
Processo Administrativo Nº: 181.970
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5959 | 29/07/1999 | DECRETO | Regulamenta serviços atribuídos à SAMA. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2581 | 16/09/1994 | LEI | Cria a autarquia "Saneamento Básico do Municipio de Mauá - SAMA". | Referencia | Detalhes |
| 5497 | 26/01/1996 | DECRETO | Regulam. prestação, execução, fiscalização e penalidades por infração aos serviços de água/esgoto - SAMA | Referencia | Detalhes |