Legisla - Detalhes

Número da legislação:

5710

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 15/07/1997

Data da Publicação: -

Ementa:

Autoriza SAMA a aplicar as tarifas e multas por infrações.

Processo Administrativo Nº: 181.970

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
5959 29/07/1999 DECRETO Regulamenta serviços atribuídos à SAMA. Revoga Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2581 16/09/1994 LEI Cria a autarquia "Saneamento Básico do Municipio de Mauá - SAMA". Referencia
5497 26/01/1996 DECRETO Regulam. prestação, execução, fiscalização e penalidades por infração aos serviços de água/esgoto - SAMA Referencia


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