Legisla - Detalhes

Número da legislação:

7408

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 25/02/2010

Data da Publicação: -

Ementa:

Dispõe sobre opção da Autarquia SAMA pelo regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo Art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Emenda Constitucional 62/09

Processo Administrativo Nº: 12.578/2009

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2581 16/09/1994 LEI Cria a autarquia "Saneamento Básico do Municipio de Mauá - SAMA". Referencia


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