Data da Legislação: 25/02/2010
Ementa:
Dispõe sobre opção da Autarquia SAMA pelo regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo Art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Emenda Constitucional 62/09
Processo Administrativo Nº: 12.578/2009
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2581 | 16/09/1994 | LEI | Cria a autarquia "Saneamento Básico do Municipio de Mauá - SAMA". | Referencia | Detalhes |