Legisla - Detalhes

Número da legislação:

4061

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 30/08/2006

Data da Publicação: -

Ementa:

Altera a Lei 3.202/1999 - regulamenta atividades das obras e edificações, observando padrões de segurança, higiene, salubridade e conforto (com despacho normativo) - CMM

Processo Administrativo Nº: 226.890-6

Despacho normativo: 31

Data do Despacho: 10/10/2006

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

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Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
3202 26/10/1999 LEI Dispões s/ o Código de Obras e Edificações. Altera


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