Data da Legislação: 30/08/2006
Ementa:
Altera a Lei 3.202/1999 - regulamenta atividades das obras e edificações, observando padrões de segurança, higiene, salubridade e conforto (com despacho normativo) - CMM
Processo Administrativo Nº: 226.890-6
Despacho normativo: 31
Data do Despacho: 10/10/2006
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3202 | 26/10/1999 | LEI | Dispões s/ o Código de Obras e Edificações. | Altera | Detalhes |