Data da Legislação: 30/10/2002
Ementa:
Estab. normas específ. uso e ocup. solo p/ loteam.Vila Carlina e p/áreas denom. Interesse Ambiental.
Processo Administrativo Nº: 224.662-3/97
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3272 | 24/03/2000 | LEI | Dispõe sobre o Uso, Ocupação e Urbanização do Solo. (Lei de Zoneamento) | Referencia | Detalhes |