Legisla - Detalhes

Número da legislação:

7668

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 23/01/2012

Data da Publicação: -

Ementa:

Regulamenta a Lei de Uso e Ocupação do Solo quanto à classificação das atividades (serviços de hotel, motel e pensão/ fogos de artifício, armas e munições)

Processo Administrativo Nº: 224.662/1997

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
3272 24/03/2000 LEI Dispõe sobre o Uso, Ocupação e Urbanização do Solo. (Lei de Zoneamento) Regulamenta


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