Data da Legislação: 23/01/2012
Ementa:
Regulamenta a Lei de Uso e Ocupação do Solo quanto à classificação das atividades (serviços de hotel, motel e pensão/ fogos de artifício, armas e munições)
Processo Administrativo Nº: 224.662/1997
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3272 | 24/03/2000 | LEI | Dispõe sobre o Uso, Ocupação e Urbanização do Solo. (Lei de Zoneamento) | Regulamenta | Detalhes |