Data da Legislação: 28/10/2004
Ementa:
Aprova o Loteamento Parque São Vicente, com área de 1.309.415,623m³
Processo Administrativo Nº: 214.437-2/97
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3272 | 24/03/2000 | LEI | Dispõe sobre o Uso, Ocupação e Urbanização do Solo. (Lei de Zoneamento) | Referencia | Detalhes |