Data da Legislação: 24/10/2008
Ementa:
Autoriza desdobro de áreas inferiores a 125m², regularizadas perante o Poder Público Municipal.
Processo Administrativo Nº: 11.509/2008
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3272 | 24/03/2000 | LEI | Dispõe sobre o Uso, Ocupação e Urbanização do Solo. (Lei de Zoneamento) | Referencia | Detalhes |