Data da Legislação: 24/10/2008

Data da Publicação: -

Ementa:

Autoriza desdobro de áreas inferiores a 125m², regularizadas perante o Poder Público Municipal.

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Processo Administrativo Nº: 11.509/2008

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

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Possui Adin: Não

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Notas:

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