Data da Legislação: 02/07/2004
Ementa:
Revoga o art. 53 da L. 3.272/00, que dispõe s/ o Uso, Ocupação e Urbaniz. Solo.
Processo Administrativo Nº: 224.662-3/97
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3272 | 24/03/2000 | LEI | Dispõe sobre o Uso, Ocupação e Urbanização do Solo. (Lei de Zoneamento) | Altera | Detalhes |