Data da Legislação: 02/07/2004
Data da Publicação: -
Ementa:
Revoga o art. 53 da L. 3.272/00, que dispõe s/ o Uso, Ocupação e Urbaniz. Solo.
Processo Administrativo Nº: 224.662-3/97
Despacho normativo:
Data do Despacho: -
Possui Adin: Não
Notas: