Data da Legislação: 05/01/2001
Ementa:
Concede redução no valor base de terreno para os imóveis localizados nas Zonas AEIAS - Áreas Especiais de Interesse Ambiental, APM - Área de Proteção aos Mananciais.
Processo Administrativo Nº: 114.517-7/85
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2534 | 20/12/1993 | LEI | Fixa Indice de Valores Genéricos p/1994. | Referencia | Detalhes |
| 3272 | 24/03/2000 | LEI | Dispõe sobre o Uso, Ocupação e Urbanização do Solo. (Lei de Zoneamento) | Referencia | Detalhes |