Data da Legislação: 30/08/2006
Ementa:
Estabelece normas de segurança e fiscalização para o armazenamento, comercialização, manuseio e transporte de gás liquefeito de petróleo - GLP, e de outros derivados da mesma natureza - Inconstitucional
Processo Administrativo Nº: 192.988-4/95
Despacho normativo: 32
Data do Despacho: 10/10/2006
Possui Adin: Sim
Processo Judicial Nº: 149.273-0/2-00
Notas:
Lei declarada INCONSTITUCIONAL
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 2625 | 09/05/1995 | LEI | Estabelece normas de segurança para armazenamento, comercialização, manuseio e transporte de gás liquefeito de petróleo e de outros derivados da mesma natureza. | Revoga | Detalhes |
| 3057 | 28/12/1998 | LEI | Altera a Lei nº 2.260, de 01 de novembro de 1989, sobre Posturas Municipais, e dá outras providências. - POSSUI RETIFICAÇÃO | Referencia | Detalhes |
| 3272 | 24/03/2000 | LEI | Dispõe sobre o Uso, Ocupação e Urbanização do Solo. (Lei de Zoneamento) | Referencia | Detalhes |
| 3321 | 09/10/2000 | LEI | Dispõe sobre o transporte de produtos perigosos de qualquer natureza por veículos de carga no Município e dá outras providências. | Revoga | Detalhes |
| 3339 | 11/10/2000 | LEI | Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 2625, de 09/05/95, que estabelece normas de segurança para armazenamento, comercialização, manuseio e transporte de gás liquefeito de petróleo e de outros derivados da mesma natureza. | Revoga | Detalhes |