Estabelece normas de segurança e fiscalização para o armazenamento, comercialização, manuseio e transporte de gás liquefeito de petróleo - GLP, e de outros derivados da mesma natureza - Inconstitucional
Processo Administrativo Nº: 192.988-4/95
Despacho normativo: 32
Data do Despacho: 10/10/2006
Possui Adin: Sim
Processo Judicial Nº: 149.273-0/2-00
Notas:
Lei declarada INCONSTITUCIONAL
Anexos (Clique para baixar o arquivo):
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Esta legislação referencia:
Nº Legislação
Data
Tipo
Ementa
Ação
Detalhes
1880
29/12/1983
LEI
Institui o Código Tributário do Município de Mauá.
Referencia
2625
09/05/1995
LEI
Estabelece normas de segurança para armazenamento, comercialização, manuseio e transporte de gás liquefeito de petróleo e de outros derivados da mesma natureza.
Revoga
3057
28/12/1998
LEI
Altera a Lei nº 2.260, de 01 de novembro de 1989, sobre Posturas Municipais, e dá outras providências. - POSSUI RETIFICAÇÃO
Referencia
3272
24/03/2000
LEI
Dispõe sobre o Uso, Ocupação e Urbanização do Solo. (Lei de Zoneamento)
Referencia
3321
09/10/2000
LEI
Dispõe sobre o transporte de produtos perigosos de qualquer natureza por veículos de carga no Município e dá outras providências.
Revoga
3339
11/10/2000
LEI
Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 2625, de 09/05/95, que estabelece normas de segurança para armazenamento, comercialização, manuseio e transporte de gás liquefeito de petróleo e de outros derivados da mesma natureza.