Data da Legislação: 09/10/2000
Ementa:
Dispõe sobre o transporte de produtos perigosos de qualquer natureza por veículos de carga no Município e dá outras providências.
Processo Administrativo Nº: 6.456-6
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
Esta Lei de nº 3.321/2000 vige, em razão dos efeitos repristinatórios gerados pelo julgamento da ADIN nº 149.273-0/2-00.
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4063 | 30/08/2006 | LEI | Estabelece normas de segurança e fiscalização para o armazenamento, comercialização, manuseio e transporte de gás liquefeito de petróleo - GLP, e de outros derivados da mesma natureza - Inconstitucional | Revoga | Detalhes |