Data da Legislação: 11/11/2010

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo dispensar os termos do Art. 51 da Lei nº 3.272/2000 para imóvel - transcrição 3.584/1941 do 12º Oficial de Registro de Imóveis Comarca da Capital -SP (implantação de campus da Universidade Federal do ABC em Mauá)

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Processo Administrativo Nº: 10.942/2010

Despacho normativo:

Data do Despacho:

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Possui Adin: Não

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Notas:

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