Data da Legislação: 11/11/2010
Data da Publicação: -
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo dispensar os termos do Art. 51 da Lei nº 3.272/2000 para imóvel - transcrição 3.584/1941 do 12º Oficial de Registro de Imóveis Comarca da Capital -SP (implantação de campus da Universidade Federal do ABC em Mauá)
Processo Administrativo Nº: 10.942/2010
Despacho normativo:
Data do Despacho: -
Possui Adin: Não
Notas: