Data da Legislação: 17/10/2012
Ementa:
Altera os anexos I e IX da Lei nº 3.272/2000 - Lei de Uso, Ocupação e Urbanização do Solo.
Processo Administrativo Nº: 224.662/1997
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3272 | 24/03/2000 | LEI | Dispõe sobre o Uso, Ocupação e Urbanização do Solo. (Lei de Zoneamento) | Altera | Detalhes |