Data da Legislação: 17/10/2012

Data da Publicação: -

Ementa:

Altera os anexos I e IX da Lei nº 3.272/2000 - Lei de Uso, Ocupação e Urbanização do Solo.

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Processo Administrativo Nº: 224.662/1997

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

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Possui Adin: Não

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Notas:

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