Legisla - Detalhes

Número da legislação:

4054

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 11/08/2006

Data da Publicação: -

Ementa:

Dispõe sobre prazo para emissão da Certidão de Uso de Solo, da Inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal e Alvará para localização e funcionamento para as microempresas e empresas de pequeno porte instaladas no Município (com despacho normativo) - CMM.

Processo Administrativo Nº: 224.662-3/97

Despacho normativo: 26

Data do Despacho: 11/09/2006

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
375 RESOLUÇÃO Referencia
1880 29/12/1983 LEI Institui o Código Tributário do Município de Mauá. Referencia
3057 28/12/1998 LEI Altera a Lei nº 2.260, de 01 de novembro de 1989, sobre Posturas Municipais, e dá outras providências. - POSSUI RETIFICAÇÃO Referencia
3272 24/03/2000 LEI Dispõe sobre o Uso, Ocupação e Urbanização do Solo. (Lei de Zoneamento) Altera
6719 13/06/2005 DECRETO Regulamenta a inscrição de contribuintes no Cadastro Mobiliário Fiscal (Rendas Mobiliárias) e emissão de Alvará de Funcionamento (pelo Parcelamento de Solo) Referencia


Voltar