Data da Legislação: 11/08/2006
Ementa:
Dispõe sobre prazo para emissão da Certidão de Uso de Solo, da Inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal e Alvará para localização e funcionamento para as microempresas e empresas de pequeno porte instaladas no Município (com despacho normativo) - CMM.
Processo Administrativo Nº: 224.662-3/97
Despacho normativo: 26
Data do Despacho: 11/09/2006
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 375 | RESOLUÇÃO | Referencia | Detalhes | ||
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 3057 | 28/12/1998 | LEI | Altera a Lei nº 2.260, de 01 de novembro de 1989, sobre Posturas Municipais, e dá outras providências. - POSSUI RETIFICAÇÃO | Referencia | Detalhes |
| 3272 | 24/03/2000 | LEI | Dispõe sobre o Uso, Ocupação e Urbanização do Solo. (Lei de Zoneamento) | Altera | Detalhes |
| 6719 | 13/06/2005 | DECRETO | Regulamenta a inscrição de contribuintes no Cadastro Mobiliário Fiscal (Rendas Mobiliárias) e emissão de Alvará de Funcionamento (pelo Parcelamento de Solo) | Referencia | Detalhes |