Data da Legislação: 09/10/2007
Ementa:
Institui o Grupo de Trabalho de Revisão da Lei 3.272/2000 - Lei de Uso, Ocupação e Urbanização do Solo.
Processo Administrativo Nº: 86.790-6/07
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3272 | 24/03/2000 | LEI | Dispõe sobre o Uso, Ocupação e Urbanização do Solo. (Lei de Zoneamento) | Referencia | Detalhes |
| 4153 | 26/03/2007 | LEI | Aprova o Plano Diretor do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |