Data da Legislação: 15/03/2004
Ementa:
Estab. normas específ. uso e ocupação solo p/ loteamento denom. Urbanização Capuava
Processo Administrativo Nº: 9.109-2/03 - 2.239/65
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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3272 | 24/03/2000 | LEI | Dispõe sobre o Uso, Ocupação e Urbanização do Solo. (Lei de Zoneamento) | Referencia | Detalhes |