Data da Legislação: 12/06/1985
Ementa:
Dispõe sobre concessão de licença para a instalação de novas farmácias, drogarias e similares no Município de Mauá.
Processo Administrativo Nº: -.-
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2243 | 14/08/1989 | LEI | Revoga a Lei nº 1975/85 - Licença p/ instalação de Farmácias. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1714 | 16/02/1981 | LEI | Dispõe sobre o uso e ocupação do solo e sobre o perímetro urbano do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |