Data da Legislação: 13/09/1984
Ementa:
Dá nova redação ao § 1º do Art. 7º da Lei 1.714/81 ( uso residencial multi familiar).
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1714 | 16/02/1981 | LEI | Dispõe sobre o uso e ocupação do solo e sobre o perímetro urbano do Município de Mauá. | Altera | Detalhes |