Legisla - Detalhes

Número da legislação:

1953

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 26/03/1985

Data da Publicação: -

Ementa:

Prorroga prazo previsto art. 2º Lei 1922/84, (regulariz. lotes terrenos -desmembr.).

Processo Administrativo Nº:

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1714 16/02/1981 LEI Dispõe sobre o uso e ocupação do solo e sobre o perímetro urbano do Município de Mauá. Referencia
1922 13/09/1984 LEI Dispõe s/ regularização lotes terrenos urbanos, resultantes de desmembr. anterior à Lei 1.714/81. Altera


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