Data da Legislação: 26/03/1985
Ementa:
Prorroga prazo previsto art. 2º Lei 1922/84, (regulariz. lotes terrenos -desmembr.).
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1714 | 16/02/1981 | LEI | Dispõe sobre o uso e ocupação do solo e sobre o perímetro urbano do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 1922 | 13/09/1984 | LEI | Dispõe s/ regularização lotes terrenos urbanos, resultantes de desmembr. anterior à Lei 1.714/81. | Altera | Detalhes |