Data da Legislação: 13/09/1984
Ementa:
Dispõe s/ regularização lotes terrenos urbanos, resultantes de desmembr. anterior à Lei 1.714/81.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1953 | 26/03/1985 | LEI | Prorroga prazo previsto art. 2º Lei 1922/84, (regulariz. lotes terrenos -desmembr.). | Altera | Detalhes |
| 3302 | 08/10/1984 | DECRETO | Constitui a "Comissão Especial p/ Estudo de desmembramento e Regularização de Lote Urbano". | Referencia | Detalhes |
| 3513 | 21/08/1985 | DECRETO | Constitui Comissão Especial p/ estudo de desmembramento e regularização de lote urbano. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1714 | 16/02/1981 | LEI | Dispõe sobre o uso e ocupação do solo e sobre o perímetro urbano do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |