Data da Legislação: 08/10/1984
Ementa:
Constitui a "Comissão Especial p/ Estudo de desmembramento e Regularização de Lote Urbano".
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3513 | 21/08/1985 | DECRETO | Constitui Comissão Especial p/ estudo de desmembramento e regularização de lote urbano. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1922 | 13/09/1984 | LEI | Dispõe s/ regularização lotes terrenos urbanos, resultantes de desmembr. anterior à Lei 1.714/81. | Referencia | Detalhes |