Legisla - Detalhes

Número da legislação:

3513

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 21/08/1985

Data da Publicação: -

Ementa:

Constitui Comissão Especial p/ estudo de desmembramento e regularização de lote urbano.

Processo Administrativo Nº:

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
3697 30/06/1986 DECRETO Constitui a Comissão Especial para Estudo de Desmembramento e Regularização de Lote Urbano Revoga Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1922 13/09/1984 LEI Dispõe s/ regularização lotes terrenos urbanos, resultantes de desmembr. anterior à Lei 1.714/81. Referencia
3302 08/10/1984 DECRETO Constitui a "Comissão Especial p/ Estudo de desmembramento e Regularização de Lote Urbano". Revoga


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