Data da Legislação: 21/08/1985
Ementa:
Constitui Comissão Especial p/ estudo de desmembramento e regularização de lote urbano.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3697 | 30/06/1986 | DECRETO | Constitui a Comissão Especial para Estudo de Desmembramento e Regularização de Lote Urbano | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1922 | 13/09/1984 | LEI | Dispõe s/ regularização lotes terrenos urbanos, resultantes de desmembr. anterior à Lei 1.714/81. | Referencia | Detalhes |
| 3302 | 08/10/1984 | DECRETO | Constitui a "Comissão Especial p/ Estudo de desmembramento e Regularização de Lote Urbano". | Revoga | Detalhes |