Data da Legislação: 31/10/1997
Ementa:
Reg. Lei 2.725/96 - autoriza implantação de Conj. Habitacional no Jd. Paranavaí.
Processo Administrativo Nº: 202.409
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1714 | 16/02/1981 | LEI | Dispõe sobre o uso e ocupação do solo e sobre o perímetro urbano do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 2725 | 25/07/1996 | LEI | Implantação Conjunto Habitacional - Jd. Paranavaí. | Regulamenta | Detalhes |