Data da Legislação: 09/08/1978
Ementa:
Regulamenta Lei 1582/78, que dispõe sobre regularização de construções clandestinas no município.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1582 | 14/07/1978 | LEI | Dispõe sobre regularização de construções clandestinas e irregulares. | Regulamenta | Detalhes |