Data da Legislação: 17/07/1979
Ementa:
Prorroga isenção tratada pela Lei nº 1.582, de 14.07.78, que dispõe s/ regul. constr.clandestinas.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2279 | 11/09/1979 | DECRETO | Regulamenta Lei nº 1.582/78 - regularização de construções clandestinas. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1582 | 14/07/1978 | LEI | Dispõe sobre regularização de construções clandestinas e irregulares. | Altera | Detalhes |