Data da Legislação: 26/03/1981
Ementa:
Prorroga a isenção tratada pela Lei 1.582/78 (regulariz. construções clandestinas e irregulares)
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1582 | 14/07/1978 | LEI | Dispõe sobre regularização de construções clandestinas e irregulares. | Referencia | Detalhes |