Data da Legislação: 20/11/1979
Ementa:
Reg. Lei 1.647/79, que autoriza propriet. de imóveis lindeiros contratar diretamente c/ firmas particulares realização de obras de pavimentação.
Processo Administrativo Nº: 60.893
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2943 | 14/04/1983 | DECRETO | Regul. Lei 1.647/79, que autoriza propriet. de imóveis contratar firmas p/ obras pavimentação e denomina "Plano Comunitário". | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1134 | 30/04/1970 | LEI | Dispõe sobre loteamentos e dá outras providências. | Referencia | Detalhes |
| 1647 | 23/10/1979 | LEI | Autoriza proprietários de imóveis lindeiros às vias públ. a contratarem obras p/ pavimentação - guias e sarjetas - serv. complementares. | Regulamenta | Detalhes |
| 2296 | 23/10/1979 | DECRETO | Reg. Lei 1.647/79, que autoriza propriet. de imóveis lindeiros contratar diretamente firmas particulares p/ realização de obras. | Revoga | Detalhes |