Data da Legislação: 09/09/1977
Ementa:
Autoriza propriet. imóveis lindeiros vias públ.contratar diretamente c/firmas partic., realização obras pavim., guias e sarj.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1647 | 23/10/1979 | LEI | Autoriza proprietários de imóveis lindeiros às vias públ. a contratarem obras p/ pavimentação - guias e sarjetas - serv. complementares. | Revoga | Detalhes |
| 1939 | 11/11/1977 | DECRETO | Regulamenta Lei 1.540/77, que autoriza proprietários imóveis lindeiros vias públicas contratar firmas para obras pavimentação. | Regulamenta | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1134 | 30/04/1970 | LEI | Dispõe sobre loteamentos e dá outras providências. | Referencia | Detalhes |