Data da Legislação: 11/11/1977
Ementa:
Regulamenta Lei 1.540/77, que autoriza proprietários imóveis lindeiros vias públicas contratar firmas para obras pavimentação.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2296 | 23/10/1979 | DECRETO | Reg. Lei 1.647/79, que autoriza propriet. de imóveis lindeiros contratar diretamente firmas particulares p/ realização de obras. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1540 | 09/09/1977 | LEI | Autoriza propriet. imóveis lindeiros vias públ.contratar diretamente c/firmas partic., realização obras pavim., guias e sarj. | Regulamenta | Detalhes |