Data da Legislação: 13/05/1998

Ementa:

Altera art. 24 e revoga § unico do art.30 da Lei 1.134/70, que dispõe sobre loteamentos.

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Processo Administrativo Nº: 223.626

Despacho normativo:

Data do Despacho:

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Possui Adin: Não

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Notas:

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