Data da Legislação: 31/12/1983
Ementa:
Altera dispositivo do Plano Comunitário.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1647 | 23/10/1979 | LEI | Autoriza proprietários de imóveis lindeiros às vias públ. a contratarem obras p/ pavimentação - guias e sarjetas - serv. complementares. | Referencia | Detalhes |
| 2943 | 14/04/1983 | DECRETO | Regul. Lei 1.647/79, que autoriza propriet. de imóveis contratar firmas p/ obras pavimentação e denomina "Plano Comunitário". | Altera | Detalhes |
| 3041 | 02/09/1983 | DECRETO | Altera dispositivo do Decr. 2.943/83 que trata do "Plano/Comunitário" | Revoga | Detalhes |