Data da Legislação: 09/11/2011
Data da Publicação: -
Ementa:
Altera a redação do Artigo 264, caput e § 3º, da Lei Municipal nº 1.880/83 - Código Tributário Municipal (pagamento de créditos vencidos)
Processo Administrativo Nº: 7.222/2011
Despacho normativo:
Data do Despacho: -
Possui Adin: Não
Notas: