Data da Legislação: 09/11/2011
Ementa:
Altera a redação do Artigo 264, caput e § 3º, da Lei Municipal nº 1.880/83 - Código Tributário Municipal (pagamento de créditos vencidos)
Processo Administrativo Nº: 7.222/2011
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Altera | Detalhes |