Legisla - Detalhes

Número da legislação:

3710

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 29/07/1986

Data da Publicação: -

Ementa:

Constitui a Comissão de Julgamento de Recursos.

Processo Administrativo Nº:

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
4140 20/01/1989 DECRETO Constitui a Comissão de Julgamento de Recursos. Revoga Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1880 29/12/1983 LEI Institui o Código Tributário do Município de Mauá. Referencia
3382 18/01/1985 DECRETO Constitui Comissão de Julgamento de Recursos. Revoga


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