Data da Legislação: 16/12/1985
Ementa:
Apuração valor mão-de-obra empregada na construção civil com base nos índices genéricos.
Processo Administrativo Nº: 100.293/83
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3634 | 06/03/1986 | DECRETO | Aprova conversão cruzado/cruzeiro e altera a fórmula de cálculo de parcelamento de débitos. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |