Data da Legislação: 06/03/1986
Ementa:
Aprova conversão cruzado/cruzeiro e altera a fórmula de cálculo de parcelamento de débitos.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 1945 | 28/12/1984 | LEI | Altera o Código Trib.Municipal - Lei 1.880/83 | Referencia | Detalhes |
| 3585 | 16/12/1985 | DECRETO | Apuração valor mão-de-obra empregada na construção civil com base nos índices genéricos. | Referencia | Detalhes |
| 3589 | 18/12/1985 | DECRETO | Aprova as tabelas de preços serviços. | Referencia | Detalhes |
| 3590 | 18/12/1985 | DECRETO | Aprova cobrança de taxa de licença p/ comércio eventual ou ambulante junto às feiras-livres. | Referencia | Detalhes |