Data da Legislação: 18/12/1985
Ementa:
Aprova cobrança de taxa de licença p/ comércio eventual ou ambulante junto às feiras-livres.
Processo Administrativo Nº: 114.517/85
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3634 | 06/03/1986 | DECRETO | Aprova conversão cruzado/cruzeiro e altera a fórmula de cálculo de parcelamento de débitos. | Referencia | Detalhes |
| 3788 | 22/12/1986 | DECRETO | Aprova a cobrança de taxa de licença para o Exercício do Comércio Eventual ou Ambulante junto às feiras-livres. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3370 | 28/12/1984 | DECRETO | Aprova a cobrança de taxa de licença p/ o exercício do comércio eventual ou ambulante junto as feiras-livres. | Revoga | Detalhes |