Data da Legislação: 28/12/1984
Ementa:
Aprova a cobrança de taxa de licença p/ o exercício do comércio eventual ou ambulante junto as feiras-livres.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3590 | 18/12/1985 | DECRETO | Aprova cobrança de taxa de licença p/ comércio eventual ou ambulante junto às feiras-livres. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3132 | 30/12/1983 | DECRETO | Aprova a cobrança de taxa licença p/ o comércio eventual e ambulante em feiras-livres. | Revoga | Detalhes |